Como a judicialização da cirurgia de implante coclear impacta o Sistema Único de Saúde / How the judicialization of cochlear implant surgery impacts the Unified Health System

RESUMO Objetivo Descrever o impacto da judicialização na realização da cirurgia de implante coclear no Sistema Único de Saúde do Brasil, incluindo o serviço público e a saúde suplementar. Métodos Foi realizado um levantamento documental de acórdãos de todos os tribunais nacionais e a jurisprudência dominante, voltados à cirurgia do implante coclear no Sistema Único de Saúde, no período de 2007 a 2019, por meio da Plataforma Jusbrasil, utilizando o termo "implante coclear" para realização da busca. Também foi realizado um levantamento na plataforma DATASUS (Departamento de Informação do Sistema Único de Saúde) sobre quantos procedimentos de implante coclear unilateral e bilateral foram realizados no mesmo período. Resultados De acordo com o DATASUS, no período de 2008 a 2019 foram realizados 8.857 procedimentos de cirurgia de implante coclear pelos entes públicos ou pelas operadoras dos planos de saúde no país. Com relação à judicialização para solicitação da cirurgia do implante coclear, unilateral ou bilateral, foram encontrados 216 processos, representando 2,43% dos casos. Conclusão A judicialização da saúde, quando se considera a cirurgia do implante coclear, tem representado uma parcela mínima dos casos, o que demonstra baixo impacto no orçamento público e não tem expressiva ação na organização do Sistema Único de Saúde.

ABSTRACT Purpose To describe the impact of Judicialization on the performance of Cochlear Implant (CI) surgery in the Brazilian Unified Health System (SUS), including the public service and supplementary health. Methods A documentary survey of judgments of all National Courts and the Dominant Jurisprudence focused on CI surgery in the SUS from 2007 to 2019 was carried out through the Jusbrasil Platform using the term "cochlear implant" to carry out the search. A survey was also carried out on the DATASUS platform on how many uni and bilateral CI procedures were performed in the same period. Results According to DATASUS, from 2008 to 2019, 8,857 CI surgery procedures were performed by Public Entities or Health Plan Operators in the country. With regard to Judicialization, for requesting unilateral or bilateral CI surgery, a total of 216 processes were found, representing a total of 2.43% of Judicialization of Cochlear Implant (CI) surgery. Conclusion In view of the data, it is possible to perceive that the Judicialization of Health when we consider the CI surgery has represented a small portion of the cases, which does not demonstrate a large impact on the public budget and does not have an impact on the organization of the SUS.

Impetrações judiciais de mães de crianças com síndrome congênita do vírus zika: das motivações aos desfechos / Impetracciones judiciales de madres de personas menores con síndrome congénito del virus zika: De las motivaciones a los resultados / Judicial impetractions of mothers of children with congenital zika virus syndrome: From motivations to outcomes

Introdução: As famílias de crianças com Síndrome Congênita do Zika (SCZ) convivem com dificuldades para suprir suas necessidades de saúde, portanto acionam o poder judiciário para gozar do seu direito à saúde. Objetivo: Apreender as principais motivações das impetrações judiciais requeridas por mães de crianças com SCZ e seus desfechos. Metodologia: Estudo exploratório documental com abordagem qualitativa, realizado no sítio eletrônico JusBrasil e coleta procedida em março de 2020. Foram incluídas 15 impetrações judiciais publicadas entre janeiro de 2016 e junho de 2019. A análise lexical através do software IRaMuTeQ e a análise de conteúdo temática foram realizadas. Resultados: O acesso às tecnologias assistivas é a principal motivação para impetrações judiciais, com vistas a assegurar melhora no desenvolvimento da criança e consequente independência da criança. As decisões judiciais beneficiaram as crianças com SCZ, fundamentadas no direito à saúde, direito à vida e proteção, e o direito de ir e vir. Conclusão: Para mitigar os impactos da judicialização da saúde as autoridades sanitárias e judiciárias podem investir em melhor vigilância e monitoramento dos fatores de risco e morbidades; rigor nos protocolos sanitários que envolvem migração de pessoas em zonas fronteiriças; ofertas de condições ambientais e de moradia dignas; realização de cuidados preventivos com destaque para a eficiência da imunização; além da organização e funcionamento de uma rede de atenção à saúde eficaz com abordagem interdisciplinar.

Introducción: Las familias de personas menores con síndrome de zika congénito (SZC) viven con dificultades para satisfacer sus necesidades de salud, por lo que hacen un llamado al Poder Judicial para gozar de este derecho. Objetivo: Conocer las principales motivaciones de las demandas presentadas por madres de niños y niñas con SZC y sus desenlaces. Metodología: Estudio documental exploratorio con enfoque cualitativo, realizado en el sitio web de JusBrasil y recogido en marzo de 2020. Se incluyeron 15 juicios publicados entre enero de 2016 y junio de 2019 en JusBrasil. Se realizó el análisis léxico a través del software IRaMuTeQ y el análisis de contenido temático. Resultados: El acceso a las tecnologías asistenciales es la principal motivación de las demandas, con el fin de asegurar la mejora en el desarrollo de la persona menor y su consecuente independencia. Las decisiones judiciales beneficiaron a niñas y niños con SZC, basadas en los derechos a la salud, a la vida y protección y a ir y venir. Conclusiones: Para mitigar los impactos de la judicialización en salud, las autoridades sanitarias y judiciales pueden invertir en una mejor vigilancia y seguimiento de los factores de riesgo y morbilidades, rigor en los protocolos sanitarios que implican la migración de personas en zonas fronterizas, ofrecer condiciones ambientales y habitacionales dignas, realizar cuidados preventivos, con énfasis en la eficiencia de la inmunización, además de la organización y operación de una red de atención de salud efectiva con enfoque interdisciplinario.

Introduction: Families of children with Congenital Zika Syndrome (CSZ) live with difficulties to meet their health needs; therefore, they resort to the law system in order claim their right to health. Objective: To apprehend the main motivations and outcomes of the lawsuits filed by mothers of children with CSZ. Methodology: Exploratory documentary study with a qualitative approach carried out on the JusBrasil website and collected in March 2020. The study included 15 lawsuits published between January 2016 and June 2019 in JusBrasil. A lexical analysis through the IRaMuTeQ software and a thematic content analysis were performed. Results: The access to assistive technologies is the main motivation for the lawsuits; these are issued with the objective to ensure improvement in the child's development and further independence of the child. Court decisions benefited children with CSZ based on the right to health, the right to life and protection, and the right to come and go. Conclusion: To mitigate the impacts of health judicialization, health and judicial authorities can invest in better surveillance and monitoring of the risk factors and morbidities, strictness in the health protocols that involve migration of people in border areas, offering of decent environmental and housing conditions, execution of preventive care with emphasis on the efficiency of immunization, as well as the organization and execution of an effective health care network with an interdisciplinary approach.

Fatores associados as solicitações judiciais para acesso a leitos de UTI no estado de São Paulo / Factors associated with judicial requests for access to ICU beds in the State of São Paulo / Factores asociados a lassolicitudes judiciales de acceso a camas de UCI en el Estado de São Paulo

Introdução: A busca pela judicialização da saúde vem crescendo exponencialmente no país e por isso uma análise de seus efeitos e resultados no sistema de saúde é de extrema importânciapara o correto planejamento em saúde pública. Objetivos: analisar o perfil dos processos de judicialização em saúde referentes às necessidades por leitos de Unidade de Tratamento Intensivo no estado de São Paulo.Métodos: Estudo transversal constituído por todos os acórdãos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no período compreendido entre 2009 e 2019. Os dados foram analisados de forma descritiva e expressos em frequências absolutas. Resultados: Foram selecionadas 299 ações para a análise, sendo a maior demanda tendo como autor principal no âmbito privado (n=292). Houve aumento de 0,66% no número de processos de demanda de leitos de 2009 a 2019 (n=66).Conclusões: Apesar da maioria dos pedidos de processo de judicialização advirem de pacientes com origem na esfera pública de saúde, a maioria dos processos são iniciados pela iniciativa privada. Nesse contexto, o estado necessita elaborar uma maior padronização nos acórdãos de modo a viabilizar com precisão a caracterização do perfil de autoria (AU).

Introduction: The search for healthcare judicialization has been increasing exponentially nationwide. Accordingly, an analysis of its effects and results in the health system is of utmost importance for correct planning in public health.Objectives: To analyze the profile of health lawsuits related to the need for Intensive Care Unit beds in the state of São Paulo.Methods: Crosssectional study consisting of all the judgments in the Court of Justice of the State of São Paulo from 2009 to 2019. The data were analyzed descriptively and expressed as absolute frequencies.Results: Two hundred ninety-nine (299) actions were selected for analysis, with the largest lawsuit having the private sector as the main plaintiff (n=292). There was a 0.66% increase in the number of bed cases from 2009 to 2019 (n=66).Conclusions: Although most lawsuit claims come from patients arising from the public health sphere, most lawsuits are initiated by the private sector. In this context, the state needs to elaborate a greater standardization in the judgments in order to make it possible to characterize plaintiffs' profiles accurately (AU).

Introducción: La búsqueda por la judicialización de la salud viene creciendoexponencialmente en el país y, por lo tanto, un análisis de sus efectos y resultados en el sistema de salud es de suma importancia para una correcta planificación en salud pública.Objetivos: Analizar el perfil de los procesos de judicialización de la salud con relación a las necesidades de camas de la Unidad de Terapia Intensiva en el Estado de São Paulo.Métodos: Estudio transversal compuesto por todas las sentencias del Tribunal de Justicia del Estado de São Paulo, en el período comprendido entre 2009 y2019. Los datos se analizaron descriptivamente y se expresaron en frecuencias absolutas.Resultados: Se seleccionaron para el análisis un total de 299 acciones, de las cuales la mayor demanda tenía como principal demandante el ámbito privado (n=292). Huboun aumento del 0,66% en el número de demandas de camas de 2009 a 2019 (n=66).Conclusiones: Aunque la mayoría de las solicitudes de procesos de judicialización provienen de pacientes procedentes del ámbito sanitario público, la mayoría de los procedimientos son iniciados por la iniciativa privada. En este contexto, el Estado necesita desarrollar juicios más normalizados para caracterizar con precisión el perfil de autoría (AU).

Atuação do Núcleo de Apoio à Procuradoria Adjunta de Suporte à Saúde no município de Três Rios-RJ: uma estratégia na abordagem da judicialização da saúde / Performance of the Support Core for the Deputy Prosecutor's Office for Health Support in the municipality of Três Rios-RJ: a strategy in addressing health-related judicialization

O fenômeno da judicialização da saúde é uma realidade crescente no Brasil, principalmente nos municípios, culminando com desestruturação no planejamento e na execução orçamentária. Trata-se de estudo de caso, com abordagem qualiquantitativa, desenvolvida em Três Rios, município de médio porte do estado do Rio de Janeiro, que se iniciou em 2009, com a implantação do Núcleo de Apoio à Procuradoria Adjunta de Suporte à Saúde (NAPASS) e a reestruturação da Assistência Farmacêutica no SUS local, para lidar com a intensa judicialização da saúde. O objetivo central da pesquisa foi analisar a atuação desse Núcleo como estratégia na abordagem da judicialização da saúde, bem como descrever as demais estratégias sinergicamente implementadas pela gestão municipal, a partir de 2009. Os resultados dessas estratégias implementadas permitiram observar que, entre os anos de 2008 e 2021, houve importante redução de ações judiciais distribuídas contra o município já no primeiro ano da nova gestão empossada e significativa resolubilidade extrajudicial das demandas oriundas da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Espaços de melhorias e avanços foram também elencados, a partir de uma análise dos fatores positivos e negativos na abordagem da judicialização da saúde segundo a ótica da Análise SWOT. Como fatores positivos, destacaram a valorização do diálogo interinstitucional e intersetorial com os atores envolvidos na judicialização da saúde; equipe técnica da saúde multidisciplinar e capacitada atuando em conjunto com a Procuradoria Especializada à Saúde (PASS) e a divulgação periódica da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais aos prescritores. A pesquisa considera que a estratégia utilizada pode ser replicável em outros municípios de médio porte na abordagem da judicialização da saúde no país. (AU)

The phenomenon of health judicialization is a growing reality in Brazil, especially in municipalities, resulting in disruption in planning and budget execution. This is a case study with a qualitative-quantitative approach conducted in Três Rios, a medium-sized municipality in the state of Rio de Janeiro, which began in 2009 with the implementation of the Supportive Deputy Prosecutor's Office for Health (NAPASS) and the restructuring of Pharmaceutical Assistance in the local Unified Health System (SUS) to address the intense judicialization of health. The main objective of the research was to analyze the role of this Supportive Deputy Prosecutor's Office as a strategy in addressing health judicialization and to describe the other synergistically implemented strategies by the municipal management between 2008 and 2021. The results of these implemented strategies allowed for the observation of a significant reduction in lawsuits filed against the municipality in the first year of the new administration and a substantial extrajudicial resolution of demands originating from the Public Defender's Office of the State of Rio de Janeiro. Areas for improvement and progress were also identified based on an analysis of the positive and negative factors in addressing health judicialization from the perspective of SWOT analysis. Positive factors included the appreciation of interinstitutional and intersectoral dialogue with the actors involved in health judicialization, a multidisciplinary and skilled health technical team working in collaboration with the Specialized Prosecutor's Office for Health (PASS), and the dissemination of the Municipal Essential Medicines List to prescribers. The research suggests that the strategy used can be replicated in other medium-sized municipalities in addressing health judicialization in the country. (AU)

A Judicialização do Acesso aos Medicamentos: forma de circulação da mercadoria medicamento pela indústria farmacêutica e transferência de valor do Brasil para as nações hegemônicas do capitalismo / The Judicialization of Access to Medicines: form of circulation of medicine merchandise by the pharmaceutical industry and transfer of value from Brazil to the hegemonic nations of capitalism

Nesse trabalho verificou-se, com fundamento na Teoria Marxista da Dependência, a utilização da judicialização do acesso a medicamentos pela indústria farmacêutica como forma de promover a circulação de suas mercadorias no Brasil, fechando o ciclo do capital. É discutida, inicialmente, a situação de dependência do Brasil, a teoria marxista do valor e circulação de mercadorias e as novas teorias do imperialismo e da financeirização. Em seguida, analisamos a produção e a circulação de medicamentos no país e a falta de transparência da indústria farmacêutica quanto aos valores de investimento em pesquisa e desenvolvimento, usados para justificar o alto custo de medicamentos. É apresentada a situação da judicialização da saúde no país, as regras de assistência farmacêutica no SUS e é feita a análise da legislação nacional. A metodologia foi da revisão da literatura, análise das decisões judiciais nos processos em que foi requerido ao Estado o fornecimento do medicamento Zolgensma® pela consulta pública no site dos tribunais da justiça comum do Poder Judiciário da União (STF, STJ e TRF's), consulta das compras feitas pelo Ministério da Saúde do medicamento Zolgensma® no SIASG (painel de compras do governo federal) em 2022 e verificação do gasto do Ministério da Saúde com o componente especializado da assistência farmacêutica em 2022, no portal SIGA BRASIL, da Câmara dos Deputados. Conclui-se que o direito à saúde no Brasil tem sido interpretado como o mero consumo de tecnologias em saúde, com fundamento no laudo médico e no art. 196 da Constituição Federal e que a aquisição de medicamentos pelo SUS para atender a ordens judiciais contribui para a transferência de valor do Brasil, país da periferia do capitalismo, pelo intercâmbio desigual, ou seja, pelo déficit na balança comercial, já que o Brasil tem pouca produção de medicamentos sofisticados tecnologicamente e também pelo pagamento de patentes e pela remessa de lucros aos países sede das farmacêuticas ... (AU)

In this work, based on the Marxist Theory of Dependence, the use of the judicialization of access to medicines by the pharmaceutical industry as a way of promoting the circulation of its goods in Brazil, closing the cycle of capital, was verified. Initially, the situation of Brazil's dependency, the Marxist theory of value and circulation of goods and the new theories of imperialism and financialization are discussed. Then, we analyze the production and circulation of medicines in the country and the lack of transparency of the pharmaceutical industry regarding the values of investment in research and development, used to justify the high cost of medicines. The situation of the judicialization of health in the country is presented, the rules of pharmaceutical assistance in the SUS and an analysis of the national legislation is made. The methodology was a literature review, analysis of judicial decisions in cases in which the State was required to supply the drug Zolgensma® through public consultation on the website of the courts of common justice of the Federal Judiciary Power (STF, STJ and TRF's), consultation of purchases made by the Ministry of Health of Zolgensma® in the SIASG (federal government purchasing panel) in 2022 and verification of the Ministry of Health's expenditure with the specialized component of pharmaceutical assistance in 2022, on the SIGA BRASIL portal, of the Chamber of Deputies . It is concluded that the right to health in Brazil has been interpreted as the mere consumption of health technologies, based on the medical report and art. 196 of the Federal Constitution and that the acquisition of medicines by the SUS to comply with court orders contributes to the transfer of value from Brazil, a country on the periphery of capitalism, through unequal exchange, that is, through the deficit in the trade balance, since Brazil has little production of technologically sophisticated medicines and also by paying patents and remitting profits to the pharmaceutical companies' headquarters countries ... (AU)

Judicialization and right to health in Brazil: a trajectory of matches and mismatches / Judicialização e direito à saúde no Brasil: uma trajetória de encontros e desencontros

ABSTRACT This study discusses the impacts of judicialization on the guarantee of the right to health in Brazil and the need to reassess the role of the Judicial system in its protection. We used evidence from the technical-scientific literature and information on the budgetary-financial execution and the acquisition of medicines from the Brazilian Ministry of Health to substantiate the arguments. In 2019, lawsuits consumed 25.2% of the resources of the Specialized Component of Pharmaceutical Care, 21% for 10 medicines. Although the Judicial promotes this right when the State fails to ensure access to medicines incorporated into the Brazilian Unified Health System (SUS), this system compromises access to medicines of the population with the determinations of acquisition of non-incorporated products. The Judicial needs to guide its control over compliance with constitutional and legal precepts in public policies, especially in fiscal policy, given its impact on the financing of the SUS.

RESUMO Neste texto, discutem-se os impactos da judicialização na garantia do direito à saúde no Brasil e a necessidade de reavaliação do papel do Judiciário na sua proteção. Evidências da literatura técnico-científica e informações sobre a execução orçamentário-financeira e a aquisição de medicamentos do Ministério da Saúde foram utilizadas para fundamentar os argumentos. Mostra-se que, em 2019, as ações judiciais consumiram 25,2% dos recursos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sendo 21% para 10 medicamentos. Argumenta-se que, embora o Judiciário promova esse direito quando o Estado falha em assegurar o acesso a medicamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), ele compromete o acesso a medicamentos da população com as determinações de aquisição de produtos não incorporados. Defende-se a necessidade de o Judiciário pautar seu controle sobre a observância dos preceitos constitucionais e legais nas políticas públicas, especialmente na política fiscal, dado seu impacto sobre o financiamento do SUS.

Judicialização no acesso a medicamentos: os números no período de 2019 a 2021 no município de Ponta Grossa, Paraná / Judicialization in access to medicines: the numbers in the period from 2019 to 2021 in the municipality of Ponta Grossa, Paraná

descrever o perfil das ações judiciais quanto ao fornecimento de medicamentos no município de Ponta Grossa, Paraná, entre 2019 a 2021. Metodologia: Utilizou-se o método descritivo-exploratório e retrospectivo, de abordagem quantitativa. Foram analisados 89 processos, sendo grande parte dos autores do sexo feminino (57,3%), com predomínio de assistência jurídica pública por meio do Ministério Público (69,7%) e com prescrições do serviço público (96,6%). Resultados: Observou-se que 93,3% das solicitações não constavam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. Ademais, verificou-se maior demanda do medicamento Avastin (31,5). As doenças que mais acometeram a parte autora foram retinopatia diabética (42,7%; n=38) e doença pulmonar obstrutiva crônica (24,7%). Destaca-se que no período da coleta de dados, 79,8% dos processos encontravam-se finalizados. Os valores gastos com a judicialização de medicamentos variaram de R$ 407,94 a R$ 47.220,00. Considerações: Haja vista o número não exorbitante de ações judiciais, é possível que existam estratégias municipais efetivas, ou a ausência de Defensoria Pública no atendimento as demandas de saúde, pode ter tornado fator inibidor de acesso à justiça. Outro ponto quanto a delimitação no acesso, são os requisitos cumulativos firmados na tese pelo STF, quanto a concessão de medicamentos não previstos nas listas de dispensação do SUS. Conclui-se que há necessidade de aprimorar o diálogo entre o judiciário e o setor de saúde por meio dos seus gestores, bem como a realização de mais estudos para subsidiar um mapeamento, planejamento, descrição de gastos com a judicialização, aquisição de medicamentos e incorporação de novas tecnologias

Objective: to describe the profile of lawsuits regarding the supply of medicines in the city of Ponta Grossa, Paraná, between 2019 and 2021. Methods: A descriptive-exploratory and retrospective method was used, with a quantitative approach. A total of 89 processes were analyzed, most of which were female authors (57.3%), with a predominance of public legal assistance through the Public Prosecutor's Office (69.7%) and with prescriptions from the public service (96.6%). Results: It was observed that 93.3% of requests were not included in the National List of Essential Medicines. Furthermore, there was a greater demand for the drug Avastin (31.5). The diseases that most affected the author were diabetic retinopathy (42.7%; n=38) and chronic obstructive pulmonary disease (24.7%). It is noteworthy that during the data collection period, 79.8% of the processes were concluded. The amounts spent on the legalization of medicines ranged from R$ 407.94 to R$ 47,220.00. Considerations: Given the not exorbitant number of lawsuits, it is possible that there are effective municipal strategies, or the absence of a Public Defender's Office in meeting health demands, which may have become an inhibiting factor in access to justice. Another point regarding the delimitation of access, are the cumulative requirements signed in the thesis by the STF, regarding the concession of medicines not foreseen in the SUS dispensing lists. It is concluded that there is a need to improve the dialogue between the judiciary and the health sector through its managers, as well as to carry out more studies to support a mapping, planning, description of expenses with the judicialization, acquisition of medicines and incorporation of new technologies

Judicialização do direito à saúde na encefalopatia crônica não progressiva no Rio de Janeiro / Judicialization of the right to health in chronic non-progressive encephalopathy in Rio de Janeiro

A Constituição Federal Brasileira de 1988 instituiu a saúde como direito de todos e dever do Estado na implementação de políticas econômicas e sociais que visem à redução de agravos na saúde da população. Nesse sentido, foi estabelecido o dever do Estado na formulação de políticas públicas para a garantia da provisão e da manutenção do acesso à saúde gratuita a todos que dela necessitem. Entretanto, observa-se no Brasil uma crescente demanda da judicialização do direito à saúde, a qual se configura pela necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para garantir o cumprimento deste direito. Nesta perspectiva, o presente estudo delineou como objetivo geral analisar os processos judiciais relacionados ao tratamento por especialidade dos pacientes com encefalopatia crônica não progressiva. E como objetivos específicos caracterizar o perfil dos sujeitos envolvidos nas demandas judiciais relativas às pessoas com o diagnóstico de encefalopatia crônica não progressiva, identificar as razões que levaram às demandas judiciais da saúde relativas às pessoas como diagnóstico de encefalopatia crônica não progressiva, descrever o desfecho das demandas judiciais relacionadas à assistência em saúde dos indivíduos com encefalopatia crônica não progressiva, explicitar o momento que a decisão atendeu ao pedido da demanda judicial, identificar as possíveis violações aos princípios do SUS e bioéticos nas demandas judiciais em análise.Trata-se de uma pesquisa documental realizada em base de dados secundários, com uma abordagem analítica, descritiva e retrospectiva em que se analisaram os processos judiciais de inteiro teor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Como resultado da pesquisa foram analisados 30 processos judiciais relativos ao tratamento por especialidade para a pessoa com diagnóstico de encefalopatia crônica não progressiva. Dentre os principais achados, averigou-se que a distribuição da amostra por sexo era majoritariamente masculina. Dentre os locais de residência dos demandantes havia diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro, entre eles Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Rio das Ostras, São João da Barra, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Teresópolis, Carmo, Casimiro de Abreu, Duque de Caxias, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Paracambi, Sapacuaia e Saquarema. Se constatou que 60% dos demandantes em questão possuíam algum outro diagnóstico além da encefalopatia crônica não progressiva. Em relação à distribuição dos serviços requeridos verificou-se que 67% deles estão disponíveis no SUS. Finalmente, notou-se que em 76% dos processos analisados houve violações nos princípios do SUS e nos princípios da Bioética sob a perspectiva de Beauchamp e Childress. Por derradeiro, concluiu-se que a judicialização da saúde é uma forma efetiva de exercer a cidadania na atualidade diante da omissão do Poder Executivo e Legislativo frente às demandas sociais sobre a saúde. Nota-se também que é preciso repensar o cuidado em saúde da pessoa com deficiência com encefalopatia crônica não progressiva e isso só será possível através da elaboração de novas políticas públicas para essa população.AU

The Brazilian Federal Constitution of 1988 established health as a right for all and a duty of the State in the implementation of economic and social policies aimed at reducing health problems for the population. In this sense, the State's duty was established in the formulation of public policies to guarantee the provision and maintenance of access to free healthcare for all who need it. However, in Brazil there is a growing demand for the judicialization of the right to health, which is configured by the need to resort to the Judiciary to guarantee the fulfillment of this right. specialty of patients with chronic non-progressive encephalopathy. And as specific objectives, to characterize the profile of the subjects involved in lawsuits related to people with a diagnosis of chronic non-progressive encephalopathy, to identify the reasons that led to the legal demands of health regarding people with a diagnosis of chronic non-progressive encephalopathy, to describe the outcome of the legal demands related to health care for individuals with chronic non-progressive encephalopathy, explain the moment that the decision met the request of the judicial demand, identify possible violations of the principles of the SUS and bioethics in the judicial demands under analysis.This is a documentary research carried out on a secondary data base, with an analytical, descriptive and retrospective approach in which the full content of judicial proceedings of the Court of Justice of Rio de Janeiro were analyzed. As a result of the research, 30 lawsuits related to the treatment by specialty for the person diagnosed with chronic non-progressive encephalopathy were analyzed. Among the main findings, it was found that the distribution of the sample by sex was mostly male. Among the places of residence of the plaintiffs were different municipalities in the State of Rio de Janeiro, including Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Rio das Ostras, São João da Barra, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Teresópolis, Carmo, Casimiro de Abreu, Duque from Caxias, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Paracambi, Sapacuaia and Saquarema. It was found that 60% of the applicants in question had a diagnosis other than chronic non-progressive encephalopathy. Regarding the distribution of required services, it was found that 67% of them are available in the SUS. Finally, it was noted that in 76% of the processes analyzed there were violations of the principles of the SUS and the principles of Bioethics from the perspective of Beauchamp and Childress. Lastly, it was concluded that the judicialization of health is an effective way of exercising citizenship today, given the omission of the Executive and Legislative branches in relation to social demands on health. It is also noted that it is necessary to rethink the health care of people with disabilities with chronic non-progressive encephalopathy and this will only be possible through the development of new public policies for this population.AU

Mediação sanitária como instrumento de efetivação do direito fundamental à saúde / Health mediation as an instrument for realizing the fundamental right to health

O paradigma de resolução de conflitos sanitários representado pela prestação judicial encontra-se em crise e não consegue responder aos litígios inerentes de forma qualitativa e quantitativamente adequada. Diante disso, este artigo buscou responder à questão: a mediação sanitária pode ser um instrumento adequado de acesso à justiça para o tratamento de conflitos relativos ao direito à saúde pública no Brasil? Analisaram-se aspectos teóricos (e jurídicos) do direito à saúde, enquanto direito humano e fundamental, e os contornos da crise da judicialização do direito à saúde, enquanto relevante para a quebra de paradigmas, para, por fim, investigar se a mediação sanitária pode ser ferramenta adequada de acesso à justiça, com suas respectivas implicações. Foi utilizada como procedimento metodológico a pesquisa documental, de caráter exploratório e de natureza qualitativa. Quanto às técnicas de pesquisa, de documentação direta e indireta, utilizaram-se notadamente a bibliográfica e a documental. O objeto de pesquisa possui relevância jurídica, social e econômica, haja vista que a crise dos direitos sociais representa uma crise de direitos humanos, afetando diretamente a dignidade da vida humana. A mediação sanitária revelou-se como uma ferramenta adequada de acesso à justiça nos conflitos jurídico-sanitários, pois transforma os antagonismos em pontos de convergência e colaboração, prevenindo e tratando os litígios de maneira dialógica, consensual e democrática.

The health conflict resolution paradigm represented by the judicial provision is in crisis and is unable to respond to the inherent disputes in a qualitative and quantitatively adequate way. However, the health conflict resolution paradigm represented by the judicial provision is in crisis and fails to respond to the inherent disputes in a qualitative and quantitatively adequate way. In view of this, this article aimed to respond to the question: Can health mediation be an adequate instrument of access to justice for the treatment of conflicts related to the right to public health in Brazil? It also analyzes some theoretical (and legal) aspects of the right to health as a human and fundamental right; and the contours of the crisis in the judicialization of the right to health, while it is relevant to the breaking of paradigms; to finally analyze whether health mediation can be an adequate tool for access to justice, with its respective implications. As methodological procedures, the following are used: the documentary research, of exploratory character, whose nature, from the point of view of the investigation of the problem, will be especially qualitative. As for the research techniques, of direct and indirect documentation, bibliographic and documental techniques are used. The research object has legal, social, and economic relevance, given that the crisis of social rights represents a crisis of human rights, directly affecting the dignity of human life. Health mediation proves to be an adequate tool for accessing justice related to legal-health conflicts, since it turns antagonisms into points of convergence and collaboration, preventing and treating disputes in a dialogical, consensual and democratic manner.

A judicialização da fosfoetanolamina sintética no Brasil / The judicialization of synthetic phosphoethanolamine in Brazil

Este artigo analisou a judicialização da fosfoetanolamina sintética no Brasil, a partir de estudo exploratório das decisões judiciais da vara de fazenda pública da comarca de São Carlos, em São Paulo, após a interrupção do fornecimento da substância pela Universidade de São Paulo. O estudo catalogou os argumentos constantes da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.501/DF, que julgou inconstitucional a Lei n. 13.269/2016, que autorizou a produção e a prescrição da fosfoetanolamina sintética para quaisquer tipos de câncer (neoplasia maligna) enquanto os estudos clínicos não fossem concluídos. As sentenças de primeira instância concederam a fosfoetanolamina com base no testemunho dos pacientes sobre impactos positivos do uso da substância em sua saúde e pela ausência de registro de efeitos colaterais. Juízes que concederam acesso à fosfoetanolamina tinham ciência da carência de evidências científicas de segurança e eficácia, bem como do necessário registro da substância como medicamento no órgão  regulador, nos termos da legislação sanitária. No Supremo Tribunal Federal, a ausência de evidências científicas e a utilização de legislação para criar exceção casuísta levaram à declaração de inconstitucionalidade da norma pela maioria dos votos. O estudo registra, todavia, certa indisposição do Poder Judiciário em incorporar no processo decisório a avaliação das autoridades de regulação e fiscalização em saúde como fonte da correta avaliação da segurança e eficácia de medicamentos. Em conclusão, o testemunho dos pacientes sobre as perspectivas de cura ou redução do sofrimento, somado à ausência de provas nos processos judiciais sobre os riscos do consumo da fosfoetanolamina, foram cruciais para tais decisões.

This article analyzed the judicialization of phosphoethanolamine in Brazil, based on an exploratory study of court decisions in the district of São Carlos/SP after the supply of the substance was interrupted by the University of São Paulo. The study cataloged the arguments contained in the Direct Action of Unconstitutionality 5,501/DF that deemed Law 13,269/2016, which authorized the production and prescription of synthetic phosphoethanolamine for any type of câncer (malignant neoplasm) unconstitutional, while the clinical studies were not completed. The results indicated that the judges authorized the use of the substance based on the patients' testimony about the positive impacts of the use of phosphoethanolamine on their health and the absence of side effects. The judges were aware of the lack of scientific evidence of safety and efficacy, as well as the obligation to register the substance as a medicine by the regulatory agency, according to health legislation. In the Supreme Court, the mentioned lack of scientific evidence and the strategic use of legislation to create a case-by-case exception led to the declaration of unconstitutionality of the Law by a majority of Ministers votes. The study registers, however, a certain unwillingness of the Judiciary to incorporate in the decision-making process the evaluation of the health regulatory agency as a source of the correct evaluation of medicines. In conclusion, the convinced patients' testimony about the perspectives of cure or reduction of suffering added to the absence of evidence in the legal proceedings regarding the risks of the consumption of phosphoethanolamine was crucial to the judicial decisions.

Perfil dos pacientes em uso de anticoagulantes orais diretos atendidos via judicial em um município de médio porte do estado de Minas Gerais / Profile of patients in the use of direct oral anticoagulants assisted judicially in a medium-sized municipality of the state of Minas Gerais

Fundamentos: O sistema de saúde brasileiro é embasado nos princípios estabelecidos na Constituição Federal, que in-cluem igualdade, universalidade, equidade e participação popular, em um modelo de saúde totalmente gratuito. O Brasil vive um grande desafio para ofertar assistência de qualidade para toda população. Muitas vezes, é necessário solicitar à justiça um suporte para conseguir acesso à saúde pública. Entre os processos judiciais envolvendo questões de saúde, a maioria são referentes ao fornecimento de medicamentos. Dentre os medicamentos solicitados, destacam-se os anticoagulantes orais diretos (DOACs), cujos estudos apontam que apresentam melhor segurança e eficácia similar em relação à varfarina, medicamento padronizado no SUS para o tratamento do tromboembolismo venoso e fibrilação atrial. Objetivo: Avaliar o perfil dos pacientes e das solicitações dos DOACs atendidos por via judicial. Métodos: Estudo documental descritivo realizado em Divinópolis/MG a partir de todos os processos julgados com parecer favorável pela justiça referentes à solicitação dos DOACs. A coleta de dados foi realizada em três fontes secundárias: os pro-cessos judiciários, prontuários dos pacientes nas unidades básicas de saúde e no Sistema de Informações em Saúde. Resultados: Foram incluídos no estudo um total de 74 processos referentes à solicitação dos DOACs no município de Divinópolis-MG. Observou-se que 74,3% dos indivíduos eram do sexo feminino, com média de idade de 70 anos. O diagnóstico mais observado foi a fibrilação atrial (36,5%). Cerca de 52,7% dos médicos registraram que houve tenta-tiva terapêutica com varfarina antes da introdução dos DOACs e a comodidade (24,3%) foi a justificativa mais utilizada por optar pelos DOACs seguida por dificuldade em controlar a RNI (20,3%). Outro dado encontrado foi que 25,7% dos pacientes nunca obtiveram na farmácia do SUS o medicamento solicitado por via judicial. Conclusão: Concluímos que a demanda judicial que afoga tanto o sistema judiciário como o sistema de saúde, poderia ser evitada se fossem seguidas as recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde para estabelecer a distribuição dos insumos de saúde. Além disso, nos processos judiciais faltam informações importantes para auxiliar o juiz a emitir um parecer, sendo baseadas, na maioria das vezes, em apenas uma opinião médica. (AU)

Fundamentals: The Brazilian health system is based on the principles established in the Federal Constitution, which include equality, universality, equity, and popular participation in a completely free health model. Brazil is under great challenge to offer quality care to the entire population. It is often necessary to ask the court for support to gain access to public health.Among the court proceedings involving health issues, the majority refer to the supply of medicines. Among the drugs requested, direct oral anticoagulants (DOACs) stand out, which indicate that they have better safety and similar efficacy concerning warfarin, a standardized medication in the SUS to treat venous thromboembolism (VTE) and atrial fibrillation (AF). Objective: Assess the profile of patients and requests for direct oral anticoagulants (DOACs) served by the court. Methods: Descriptive documental study carried out in Divinópolis/MG from all cases judged with a favorable opinion by the court regarding the request of DOACs. Data collection was carried out from three secondary sources: court proceedings, medical records of patients in basic health units, and the Health Information System (SIS). Results:A total of 74 lawsuits referring to the DOACs request in the city of Divinópolis-MG were included in the study. It was observed that 74.3% of the individuals were female, with a mean age of 70 years. The most common diagnosis was atrial fibrillation (36.5%). About 52.7% of physicians reported that there was a therapeutic attempt with warfarin before the introduction of DOACs, and convenience (24.3%) was the most used justification for choosing DOACs, followed by difficulty in controlling the INR (20.3%). Another finding was that 25.7% of the patients never obtained the medication requested through the courts at the SUS pharmacy. Conclusion: We concluded that the judicial demand that drowns both the judicial system and the health system could be avoided if the recommendations of the National Commission for the Incorporation of Technologies in the Unified Health System were followed to establish the distribution of health education. In addition, in court proceedings, important information is lacking to assist the judge in issuing an opinion and is most often based on only one medical opinion. (AU)

Análise do impacto das ações judiciais em um setor de referência de um hospital de grande porte de Juiz de Fora / Analysis of the impact of legal actions on a reference sector of a large hospital in Juiz de Fora

Objetivo: Avaliar o impacto das ações judiciais no setor de ortopedia da Santa Casa de Juiz de Fora/MG. Métodos: Foi realizada análise dos prontuários dos pacientes que passaram por cirurgia no setor de ortopedia da Santa Casa de Juiz de Fora no ano de 2016. E, logo após, os pacientes advindos de ação judicial foram identificados, dividindo-se, assim, a amostra em dois grupos. As variáveis analisadas foram: sexo e idade do paciente; tempo de internação, desfecho e custos, os quais foram desmembrados em diárias, honorários, procedimentos e materiais e medicamentos. Resultados: Os resultados demonstraram que os pacientes que realizaram cirurgias por via judicial são, em sua maioria, idosos, com leve predominância do sexo masculino. A maior das demandas é para a garantia de cirurgias do sistema osteomuscular de membros inferiores, representando 65,9% das cirurgias realizadas por ação judicial em 2016, que também são as cirurgias mais demandadas por via convencional. O custo direto das cirurgias por processos judiciais foi estimado em R$ 2.340.301,68. As diárias apresentaram o maior custo, sendo responsáveis por 90,7% de todo o custo estimado. Conclusão: A judicialização neste estudo expõe deficiências do Sistema Único de Saúde quanto à oferta de serviços, uma vez que todas as cirurgias demandadas por meio de ação judicial já são contempladas pelo sistema público de saúde. Assim, os aspectos judiciais da saúde, tais como a individualidade e os prazos para cumprimento, prevalecem sobre o coletivo e os que esperam nas filas.

Objective: Evaluate the impact of legal actions in the orthopedic sector of Santa Casa de Juiz de Fora/MG. Methods: An analysis was carried out of the medical records of patients who underwent surgery in the orthopedic sector of Santa Casa de Juiz de Fora in the year 2016. Soon afterwards, patients from a judicial action were identified, thus dividing the sample into two groups. The analyzed variables were: sex and age of the patient; time of hospitalization, outcome and costs, which were broken down into: daily, fees, procedures and materials and medicines. Results: The results showed that patients who underwent surgeries by judicial means are mostly elderly, with a slight predominance of males. The largest of the demands is to guarantee osteomuscular lower limb surgeries, accounting for 65.9% of surgeries performed by lawsuit in 2016, which are also the most commonly performed surgeries. The direct cost of surgeries for legal proceedings was estimated at R$ 2,340,301.68. The daily costs were those that presented the highest cost, accounting for 90.7% of the estimated cost. Conclusion: The judicialization in this study exposes deficiencies of the Unified Health System regarding the offer of services, once all the surgeries demanded by lawsuit are already contemplated by the public health system. Thus, the judicial aspects of health, such as: individuality and deadlines for compliance prevail over the collective and those waiting in the queues.

Desigualdade da participação dos consumidores e operadoras na Agência Nacional de Saúde Suplementar / Unequal participation of consumers and private health plans in the Brazilian Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans

Participação social é um elemento fundamental para a legitimação democrática das decisões regulatórias, bem como é um importante instrumento de accountability nas agências reguladoras. O presente artigo apresenta os resultados de pesquisa quantitativa feita nos instrumentos de participação social da Agência Nacional de Saúde Suplementar, especificamente na Câmara de Saúde Suplementar, comissões e comitês da agência, audiências públicas, consultas públicas, câmaras técnicas e grupos técnicos. A pesquisa teve por objetivo mensurar a participação dos stakeholders do mercado da saúde suplementar na agência. Estes foram divididos em cinco grupos ­ "operadoras de planos de saúde", "consumidores", "prestadores de serviço da área da saúde", "estado e servidores da ANS" e "outros" ­ de acordo com o interesse defendido no mercado da saúde. A pesquisa baseou-se nos documentos que registraram a utilização dos instrumentos de participação social da agência, como listas de presença, atas das reuniões e relatórios públicos. Os resultados indicam uma participação mais consistente e organizada das "operadoras de planos de saúde" e "prestadores de serviço da área da saúde", em contraste com os "consumidores", que participam de forma mais difusa, menos organizada e estão menos propensos a participar em câmaras técnicas e grupos técnicos, que são instrumentos que propiciam uma abordagem mais técnica ao debate regulatório.

Social participation is an essential element for the democratic legitimization of regulatory decisions, as well as an important instrument of accountability in regulatory agencies. This article presents the results of a quantitative research carried out with the instruments of social participation of the Brazilian Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans, specifically the Private Health Insurance and Plans Advisory Committee, its commissions and committees, public hearings, public consultations, technical councils, and technical groups. The study sought to measure the participation of Brazilian health insurance market stakeholders within the agency. These were divided in five categories­"private health insurance companies," "consumers," "health care providers," "state and ANS' employees" and "others"­according to the interests defended in the health care market. Data was collected from documents on the use of the agency's social participation instruments of, such as attendance lists, meeting minutes, and public reports. Results indicate a more organized and consistent participation of "private health insurance companies" and "health care providers" on the regulatory debates held by the agency, while "consumers" show a more diffuse, less organized participation and are less likely to take part in technical councils and technical groups, instruments that provide technical approach to regulatory debates.

Judicialização dos planos e seguros de saúde privados / Judicialization of private health plans and insurance

Esta edição especial da Revista de Direito Sanitário apresenta os resultados inéditos de pesquisas realizadas pelo Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde, do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina e do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário (Cepedisa) da Faculdade de Saúde Pública, ambos da Universidade de São Paulo.

This special issue of the Revista de Direito sanitário presents the unpublished results of the research carried out by the Study Group on Private Health Plans, of the Department of Preventive Medicine of the Faculty of Medicine and the Center for Studies and Research in Health Law, of the Faculty of Public Health, of the Universidade de São Paulo.

Falsa coletivização de planos de saúde: expansão, reajustes e judicialização (2014-2019) / False collectivization of private health insurance: expansion, premium increases and judicialization (2014-2019)

A falsa coletivização é um fenômeno crescente no mercado brasileiro de planos e seguros de saúde. Ela decorre diretamente de decisões regulatórias que afetam o setor, especialmente as diferenças entre regras aplicáveis a contratos individuais e coletivos. O objetivo deste trabalho foi analisar a evolução recente do fenômeno sob três aspectos: (i) a expansão desse tipo de contrato, simultânea à redução de planos individuais; (ii) o diferencial acumulado de reajustes para os falsos coletivos; (iii) a sua judicialização e o tratamento dado ao tema pelo Poder Judiciário. Foram utilizados dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar, desagregados por empresa, entre 2014 e 2019; do banco de dados de Notas Técnicas de Registro de Produto da agência, entre 2015 e 2019; e dados primários produzidos pela análise de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferidos em 2018 e 2019. Os resultados evidenciaram o crescimento do fenômeno dos "falsos coletivos", associado à gradual redução dos planos individuais. Demonstraram, também, o sistemático reajuste das mensalidades acima do teto definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para planos individuais. A análise de acórdãos mostrou que o entendimento da questão pelo Poder Judiciário não é uniforme, nem em termos do resultado do julgamento, nem de sua fundamentação jurídica. Os resultados apoiam a interpretação de que esses contratos permitem às operadoras burlar aspectos relevantes da regulação do setor, impor reajustes superiores e, quando reclamadas judicialmente, escamotear a legislação consumerista.

False collectivization is a growing phenomenon in the Brazilian health insurance market, stemming directly from regulatory decisions that affect the sector, especially the diferences between the rules applicable to individual and collective contracts. Hence, this paper sought to analyze the recent evolution of this phenomenon under three aspects: (i) expansion of this type of contract, simultaneous to the disappearance of individual private health plans; (ii) premium increases for "false collectives"; (iii) its judicialization and treatment in the jurisprudence. Data was collected from the Brazilian Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans, detailed by company, between 2014 and 2019; the agency's Product Registration Technical Notes database, between 2015 and 2019; and primary data produced by analyzing rulings by the São Paulo Court of Justice, issued in 2018 and 2019. Results show the growth of "false collectives," associated with the gradual disappearance of individual private health plans. They also demonstrate the gap between premium increases and the ceiling set by the Brazilian Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans for individual private health plans. Analysis of the rulings reveal that the Judiciary's understanding on the matter is not uniform, neither in terms of the outcome, nor of its legal reasoning. These findings support the interpretation that such contracts allow insures to circumvent relevant aspects of the sector's regulation, to impose higher premiums and, when contested in court, to evade consumer legislation.

Relações entre a judicialização de cobertura e a incorporação de tecnologia na saúde suplementar: o caso dos quimioterápicos / Relations between coverage litigation and technological incorporation in supplementary private health insurance: a case study on chemotherapy

A negativa de cobertura de tratamentos é o principal fator que leva beneficiários de planos de saúde a buscar a justiça, e o motivo central alegado pelas empresas do setor para essa recusa é o fato do tratamento pleiteado não ser contemplado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Este artigo analisou a incorporação de tecnologias em saúde no Brasil, especialmente no setor de saúde suplementar, e a regulação da cobertura de tratamento para câncer pelos planos de saúde, identificando possíveis influências, bem como o sentido da atuação do Poder Judiciário na incorporação de quimioterápicos na saúde suplementar. Para tanto, utilizaram-se dois bancos de dados que, somados, contêm informações sobre todos os acórdãos (1.368), proferidos em segunda instância entre 2015 e 2019 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ações judiciais ajuizadas na Comarca da Capital que demandaram tratamentos quimioterápicos contra operadoras de planos de saúde. Foram explorados em maior detalhe os casos dos dez quimioterápicos mais demandados no escopo considerado. Os resultados do estudo mostraram que, apesar da regulação setorial da saúde suplementar determinar a cobertura de sete dos dez quimioterápicos mais demandados, isso não impediu que ela fosse, ainda assim, negada aos beneficiários. Há, portanto, indicativos de que a atuação do Poder Judiciário, que julgou favoravelmente 96,3% das demandas analisadas, cumpre uma função de enforcement da regulação setorial da incorporação de tecnologias, em contraposição à hipótese de que seria uma via ilegítima para o acesso a tecnologias não cobertas. Trata-se, a partir dessa perspectiva, de uma importante instância de garantia do direito à saúde dos beneficiários de planos privados de saúde.

Coverage denial of health treatment is the leading cause of litigations against insurers, whose main reason alleged for such refusals is the fact that the requested treatment is not included in the List of Procedures and Events in Health of the Brazilian Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans. This paper analyzed the incorporation of health Technologies in Brazil, especially in supplementary private health insurance, and the regulation of câncer treatment coverage by health plans, identifying possible influences and the meaning of judicial rulings over the incorporation of chemotherapy technologies in supplementary private health insurance. For this purpose, the analysis used two databases, which together contain information on all judgements (1.368) issued between 2015 and 2019 by the São Paulo State Court of Justice on lawsuits filed in the capital's judicial district that required private chemotherapy coverage. Cases of the ten most required chemotherapeutics were explored in greater detail. Results showed that, although sectorial regulation determines that seven out of the ten most required chemotherapeutics be covered by insurers, this did not prevent coverage denial from happening. This indicates that the judicial rulings, which judged favorably 96.3% of the claims, fulfil an enforcement function regarding sectorial regulation on technology incorporation, as opposed to the hypothesis that judicialization would be an illegitimate via to access non-covered health technologies. From this perspective, judicialization is an important instance of guaranteeing the right to health for private health insurance beneficiaries.

Judicialização em saúde / Judicialization in health

A judicialização da saúde é entendida como o fenômeno das ações judiciais contra o Sistema Único de Saúde (SUS) que demandam o fornecimento de tratamentos em saúde com base no direito constitucional (CONASEMS, 2021a). A proliferação de demandas judiciais na área da saúde, fez com que parte relevante dos orçamentos das entidades federativas ficasse retida por decisões judiciais excessivas e desproporcionais, fato que trouxe comprometimento a políticas públicas importantes, de modo a drenar recursos escassos e criar privilégios não universalizáveis sem o devido respaldo técnico e legal (MOLITERNO, 2018). Atento a esta problemática, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem desenvolvido, nos últimos anos, iniciativas para o enfrentamento dos dilemas da judicialização em saúde. Em 2009 foi instituído o Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde ­ Fórum da Saúde, conduzido pelo Comitê Executivo Nacional (CNJ, 2022).

The judicialization of health is understood as the phenomenon of lawsuits against the Unified Health System (SUS) that demand the provision of health treatments based on constitutional law (CONASEMS, 2021a). The proliferation of lawsuits in the health area has caused a relevant part of the budgets of the federative entities to be held back by excessive and disproportionate judicial decisions, a fact that has compromised important public policies, in order to drain scarce resources and create privileges that cannot be universalized without the due technical and legal support (MOLITERNO, 2018). Aware of this problem, the National Council of Justice (CNJ) has developed, in recent years, initiatives to face the dilemmas of judicialization in health. In 2009, the National Judiciary Forum for Monitoring and Resolution of Health Care Demands - Health Forum was established, led by the National Executive Committee (CNJ, 2022).

Assistência Farmacêutica a Pacientes Oncológicos em Uso de Anticorpos Monoclonais em um Hospital de Referência do Oeste de Santa Catarina / Pharmaceutical Assistance to Oncological Patients Using Monoclonal Antibodies in a Reference Hospital in the west of Santa Catarina / Asistencia Farmacéutica a Pacientes Oncológicos que Utilizan Anticuerpos Monoclonales en un Hospital de Referencia en el Oeste de Santa Catarina

Introdução: A utilização dos anticorpos monoclonais vem sendo incorporada aos protocolos de tratamento para câncer, uma vez comprovada sua eficácia. Essa modalidade de terapia é onerosa, e sua aquisição ainda constitui um obstáculo para o paciente. Objetivo: Descrever a utilização de anticorpos monoclonais no que tange à forma de aquisição, regulação e judicialização, efeitos adversos e causas de interrupção da terapia. Método: Estudo descritivo com avaliação de pacientes (n=169) em tratamento para câncer, em um hospital público, no período de 1 de agosto de 2017 a 31 de julho de 2019. Resultados: A população estudada foi majoritariamente feminina (n=115). As principais neoplasias encontradas foram de mama (n=64, 36,16%), linfomas (n=53, 29,94%) e mieloma múltiplo de plasmócito/plasmocitoma (n=25, 14,12%). Os anticorpos monoclonais mais utilizados foram o trastuzumabe (n=65, 35,71%) e rituximabe (n=54, 29,67%). Foram observadas quatro formas de aquisição dos fármacos. As aquisições por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) (n=103, 56,59%) e judicial (n=72, 39,56%) prevaleceram. A maioria dos pacientes não apresentou efeitos adversos à terapia (60,3%); mas, entre os que apresentaram, os principais efeitos foram vômitos e náuseas, astenia, diarreia, dor, neutropenia e mucosite. Efeitos adversos/toxicidade (n=15), falta de medicamento (n=11) e atraso na liberação (n=10) foram as causas mais comuns de interrupção do tratamento. Conclusão: Os anticorpos monoclonais são mais específicos e apresentam menores efeitos. Aos fármacos indisponíveis pelo SUS, a judicialização mostra-se como uma ferramenta importante

Introduction: The use of monoclonal antibodies has been incorporated into cancer treatment protocols, once their effectiveness has been proven. This type of therapy is costly and its acquisition is still an obstacle for the patient. Objective: To describe the use of monoclonal antibodies in the perspective of purchasing, regulation and judicialization, adverse effects and causes of therapy discontinuation. Method: Descriptive study evaluating patients (n=169) undergoing treatment for cancer in a public hospital, from August 1, 2017 to July 31, 2019. Results: The population investigated consisted mostly of females (n=115). The main neoplasms found were breast (n=64, 36.16%), lymphomas (n=53, 29.94%) and plasma cell/plasmacytoma multiple myeloma (n=25, 14.12%). The most used monoclonal antibodies were trastuzumab (n=65, 35.71%) and rituximab (n=54, 29.67%). Four forms of drug purchase were observed. The purchases through the National Health System (SUS) (n=103, 56.59%) and law-mandated (n=72, 39.56%) prevailed. Most patients had no therapy-related adverse effects (60.3%), but among those who did, the main effects were vomiting and nausea, asthenia, diarrhea, pain, neutropenia and mucositis. Adverse effects/toxicity (n=15), lack of medication (n=11) and delayed approval (n=10) were the most common causes of treatment discontinuation. Conclusion: Monoclonal antibodies are more specific and have lesser effects. For drugs unavailable at SUS, judicialization is an important tool

Introducción: El uso de anticuerpos monoclonales se ha incorporado a los protocolos de tratamiento del cáncer, una vez comprobada su eficacia. Este tipo de terapia es costosa y su adquisición sigue siendo un obstáculo para el paciente. Objetivo: Describir el uso de anticuerpos monoclonales en términos de adquisición, regulación y judicialización, efectos adversos y causas de interrupción de la terapia. Método: Estudio descriptivo que evaluó a pacientes (n=169) en tratamiento por cáncer, en un hospital público, desde el 1 de agosto de 2017 al 31 de julio de 2019. Resultados: La población estudiada fue mayoritariamente femenina (n=115). Las principales neoplasias encontradas fueron mama (n=64, 36,16%), linfomas (n=53, 29,94%) y mieloma múltiple de células plasmáticas/plasmocitomas (n=25, 14,16%). Los anticuerpos monoclonales más utilizados fueron trastuzumab (n=65, 35,71%) y rituximab (n=54, 29,67%). Se observaron cuatro formas de adquisición de fármacos. Predominaron las adquisiciones a través del Sistema Único de Salud (SUS) (n=103, 56,59%) y judiciales (n=72, 39,56%). La mayoría de los pacientes no presentaron efectos adversos a la terapia (60,3%), pero entre los que sí los tuvieron, los principales efectos fueron vómitos y náuseas, astenia, diarrea, dolor, neutropenia y mucositis. Los efectos adversos/toxicidad (n=15), la falta de medicación (n=11) y la liberación retardada (n=10) fueron las causas más frecuentes de interrupción del tratamiento. Conclusión: Los anticuerpos monoclonales son más específicos y tienen menos efectos. Para los medicamentos no disponibles en el SUS, la judicialización es una herramienta importante

Assistência Farmacêutica a Pacientes Oncológicos em Uso de Anticorpos Monoclonais em um Hospital de Referência do Oeste de Santa Catarina / Pharmaceutical Assistance to Oncological Patients Using Monoclonal Antibodies in a Reference Hospital in the west of Santa Catarina / Asistencia Farmacéutica a Pacientes Oncológicos que Utilizan Anticuerpos Monoclonales en un Hospital de Referencia en el Oeste de Santa Catarina

Introdução: A utilização dos anticorpos monoclonais vem sendo incorporada aos protocolos de tratamento para câncer, uma vez comprovada sua eficácia. Essa modalidade de terapia é onerosa, e sua aquisição ainda constitui um obstáculo para o paciente. Objetivo: Descrever a utilização de anticorpos monoclonais no que tange à forma de aquisição, regulação e judicialização, efeitos adversos e causas de interrupção da terapia. Método: Estudo descritivo com avaliação de pacientes (n=169) em tratamento para câncer, em um hospital público, no período de 1 de agosto de 2017 a 31 de julho de 2019. Resultados: A população estudada foi majoritariamente feminina (n=115). As principais neoplasias encontradas foram de mama (n=64, 36,16%), linfomas (n=53, 29,94%) e mieloma múltiplo de plasmócito/plasmocitoma (n=25, 14,12%). Os anticorpos monoclonais mais utilizados foram o trastuzumabe (n=65, 35,71%) e rituximabe (n=54, 29,67%). Foram observadas quatro formas de aquisição dos fármacos. As aquisições por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) (n=103, 56,59%) e judicial (n=72, 39,56%) prevaleceram. A maioria dos pacientes não apresentou efeitos adversos à terapia (60,3%); mas, entre os que apresentaram, os principais efeitos foram vômitos e náuseas, astenia, diarreia, dor, neutropenia e mucosite. Efeitos adversos/toxicidade (n=15), falta de medicamento (n=11) e atraso na liberação (n=10) foram as causas mais comuns de interrupção do tratamento. Conclusão: Os anticorpos monoclonais são mais específicos e apresentam menores efeitos. Aos fármacos indisponíveis pelo SUS, a judicialização mostra-se como uma ferramenta importante

Introduction: The use of monoclonal antibodies has been incorporated into cancer treatment protocols, once their effectiveness has been proven. This type of therapy is costly and its acquisition is still an obstacle for the patient. Objective: To describe the use of monoclonal antibodies in the perspective of purchasing, regulation and judicialization, adverse effects and causes of therapy discontinuation. Method: Descriptive study evaluating patients (n=169) undergoing treatment for cancer in a public hospital, from August 1, 2017 to July 31, 2019. Results: The population investigated consisted mostly of females (n=115). The main neoplasms found were breast (n=64, 36.16%), lymphomas (n=53, 29.94%) and plasma cell/plasmacytoma multiple myeloma (n=25, 14.12%). The most used monoclonal antibodies were trastuzumab (n=65, 35.71%) and rituximab (n=54, 29.67%). Four forms of drug purchase were observed. The purchases through the National Health System (SUS) (n=103, 56.59%) and law-mandated (n=72, 39.56%) prevailed. Most patients had no therapy-related adverse effects (60.3%), but among those who did, the main effects were vomiting and nausea, asthenia, diarrhea, pain, neutropenia and mucositis. Adverse effects/toxicity (n=15), lack of medication (n=11) and delayed approval (n=10) were the most common causes of treatment discontinuation. Conclusion: Monoclonal antibodies are more specific and have lesser effects. For drugs unavailable at SUS, judicialization is an important tool

Introducción: El uso de anticuerpos monoclonales se ha incorporado a los protocolos de tratamiento del cáncer, una vez comprobada su eficacia. Este tipo de terapia es costosa y su adquisición sigue siendo un obstáculo para el paciente. Objetivo: Describir el uso de anticuerpos monoclonales en términos de adquisición, regulación y judicialización, efectos adversos y causas de interrupción de la terapia. Método: Estudio descriptivo que evaluó a pacientes (n=169) en tratamiento por cáncer, en un hospital público, desde el 1 de agosto de 2017 al 31 de julio de 2019. Resultados: La población estudiada fue mayoritariamente femenina (n=115). Las principales neoplasias encontradas fueron mama (n=64, 36,16%), linfomas (n=53, 29,94%) y mieloma múltiple de células plasmáticas/plasmocitomas (n=25, 14,16%). Los anticuerpos monoclonales más utilizados fueron trastuzumab (n=65, 35,71%) y rituximab (n=54, 29,67%). Se observaron cuatro formas de adquisición de fármacos. Predominaron las adquisiciones a través del Sistema Único de Salud (SUS) (n=103, 56,59%) y judiciales (n=72, 39,56%). La mayoría de los pacientes no presentaron efectos adversos a la terapia (60,3%), pero entre los que sí los tuvieron, los principales efectos fueron vómitos y náuseas, astenia, diarrea, dolor, neutropenia y mucositis. Los efectos adversos/toxicidad (n=15), la falta de medicación (n=11) y la liberación retardada (n=10) fueron las causas más frecuentes de interrupción del tratamiento. Conclusión: Los anticuerpos monoclonales son más específicos y tienen menos efectos. Para los medicamentos no disponibles en el SUS, la judicialización es una herramienta importante

Câmara de Resolução de Litígios de Saúde-CRLS: medidas de resoluções administrativas e fluxos de processos antes e durante a pandemia da COVID-19 / Health Dispute Resolution Chamber - CRLS: measures of administrative resolutions and process flows before and during the COVID-19 pandemic

O conceito de saúde, a depender do contexto histórico e/ou visão de mundo, vem acompanhando mudanças sociais, políticas e econômicas que, direta e indiretamente, influenciam na judicialização da saúde, seguindo os desafios na efetivação desse direito. Na busca por uma racionalização das ações judiciais, a criação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS), iniciativa que reúne no mesmo espaço representantes da Secretaria de Saúde do Estado e do Município do Rio de Janeiro, Defensores Públicos do Estado e da União e ainda conta com o assessoramento de Procuradores do Estado e do Município e Tribunal de Justiça, pode significar a união de vários poderes e entidades, demonstrando o desejo de mediação nos casos que envolvem a saúde das pessoas. Com atendimentos presenciais desde 2013, o advento da pandemia da covid-19 e as restrições sanitárias necessárias fizeram premente a reestruturação do local de atendimento, sem que houvesse interrupção dos serviços prestados. Nesta lógica, o objetivo deste trabalho foi descrever o perfil das demandas e o itinerário do usuário no âmbito da CRLS da Capital antes e durante a pandemia da covid-19, especialmente no que concerne ao processo de trabalho e fluxos administrativos. Para tanto, foi realizado um estudo com metodologia quanti-qualitativa, com atualização bibliográfica e levantamento documental sobre a CRLS, compreendendo que a análise dos dados foi realizada com base nos objetivos elencados para o estudo e organizada a discussão a partir do itinerário do usuário e fluxos administrativos da CRLS, antes e durante a pandemia da covid-19, entendendo que a realização deste estudo foi de suma importância justamente por conta do papel fundamental que as Defensorias Públicas desempenham na garantia do direito de acesso à justiça da população hipossuficiente e vulnerável. O estudo demonstrou um aumento expressivo no quantitativo de demandas atendidas pela CRLS desde o início do seu funcionamento, mas com uma redução significativa de atendimentos remotos durante a pandemia da covid-19, bem como queda nos percentuais de encaminhamento administrativo realizados. Os dados e os resultados da pesquisa possibilitaram inferências, como a utilização de somente formas de atendimento através de tecnologia remota resulta, potencialmente, em uma diminuição do número de atendimentos realizados, ocasionando uma possível relativização do direito fundamental do acesso à justiça. O produto esperado deste estudo é desencadear reflexões e discussões sobre os fluxos a serem adotados para o período pós-pandêmico, bem como repensar as estratégias, práticas e atitudes que envolvem suas fragilidades e fortalezas em situações de crises, como a enfrentada pela pandemia da covid-19.

The concept of health, depending on the historical context and/or world view, has been following social, political, and economic changes that, directly and indirectly, influence the judicialization of health, which accompanies the challenges in the realization of this right. In the search for rationalization of lawsuits, the creation of the Chamber of Resolution of Health Litigations (CRLS), an initiative that brings together in the same space representatives of the State and Municipal Health Department of Rio de Janeiro, Public Defenders of the State and the Union and also has the advice of State and Municipal Prosecutors and the Court of Justice, it can mean the union of various entities, demonstrating the desire for mediation in cases involving people's health. With face-to-face consultations since 2013, the advent of the COVID-19 pandemic and the necessary health restrictions made it urgent to restructure the place of service, without interrupting the services provided. In this logic, the objective of this work was to describe the profile of the demands and the itinerary of the user within the scope of CRLS headquarters before and during the COVID-19 pandemic, especially concerning the work process and administrative flows. To this end, a study was carried out with a quantitative-qualitative methodology, with bibliographic updating and documentary research on the CRLS, understanding that the data analysis was carried out based on the objectives listed for the study and the discussion was organized based on the user's itinerary and flows administrative authorities of the CRLS, before and during the COVID-19 pandemic, understanding that this study was of paramount importance precisely because of the fundamental role that the Public Defenders play in guaranteeing the right of access to justice for the underprivileged and vulnerable population. The study showed a significant increase in the number of demands met by the CRLS since the beginning of its operation, however with a significant reduction in remote calls during the COVID-19 pandemic, as well as a drop in the percentages of administrative referrals performed. The research data and results allowed inferences, such as that the use of only forms of assistance through remote technology potentially results in a decrease in the number of consultations performed, causing a possible relativization of the fundamental right of access to justice. The expected product of this study is to trigger reflections and discussions on the flows to be adopted for the post-pandemic period, as well as to rethink the strategies, practices, and attitudes that involve their weaknesses and strengths in crises, such as the one faced by the COVID-19 pandemic.